A Disney decidiu aceitar que o caso de um homem que processa a empresa pela morte de sua esposa em um restaurante de resort seja julgado por um júri, após inicialmente tentar forçar uma arbitragem.
O homem alegava que a esposa morreu em 2023 devido a uma reação alérgica grave.
A Disney argumentava que, ao assinar um teste do Disney+ em 2019, ele havia concordado com arbitragem. Após críticas, a empresa recuou, permitindo que o caso seja decidido em tribunal.
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A juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima, do TRT-11, adotou uma abordagem inovadora ao simplificar a linguagem jurídica em suas decisões utilizando gráficos visuais. Essa iniciativa visa tornar as decisões mais acessíveis e compreensíveis, independentemente do nível de escolaridade das partes envolvidas. A medida é parte de um esforço mais amplo para promover a acessibilidade à Justiça, alinhado ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, incentivando uma comunicação mais clara e eficiente.
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Empresária foi condenada após ser descoberta usando a conta bancária de sua filha para realizar transações comerciais com o intuito de ocultar o patrimônio e evitar bloqueios judiciais.
A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que determinou o redirecionamento da cobrança contra a filha, após a inclusão dela no processo pela 14ª Vara do Trabalho de Goiânia. Apesar de a filha alegar que os valores recebidos eram pequenos e destinados a despesas pessoais, as investigações revelaram que a empresa continuava suas operações online, utilizando a conta para movimentações financeiras.
O desembargador Welington Peixoto destacou que a estratégia tinha o claro objetivo de evitar o pagamento de uma dívida trabalhista, evidenciando que, mesmo com o encerramento físico da empresa, as atividades continuavam no ambiente digital.
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A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um homem a indenizar uma clínica oftalmológica em R$ 7 mil por danos morais. Ele havia feito críticas ofensivas nas redes sociais, alegando que a clínica realizava exames desnecessários apenas para lucrar. O tribunal entendeu que as críticas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, afetando a honra da clínica e podendo prejudicar sua reputação perante novos clientes. A persistência das críticas e o alcance das postagens foram cruciais para a decisão.
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A 2ª Câmara do TJ/SP decidiu que o limite de 150 salários-mínimos para créditos trabalhistas cedidos deve ser aplicado de forma individual a cada crédito, e não globalmente. Essa decisão se refere a um caso de falência envolvendo três empresas em 2006, onde um cessionário contestou a limitação imposta na classificação dos créditos. A corte considerou a reforma legislativa de 2020, que revogou a reclassificação dos créditos trabalhistas cedidos, reafirmando que cada crédito deve manter sua natureza prioritária. Essa decisão é significativa para o mercado de cessão de créditos, pois garante a manutenção da prioridade original dos créditos cedidos, incentivando e protegendo as transações nesse setor.
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